A Política Alfandegária Brasileira: Entre o Protecionismo e o Liberalismo.
Palavras-chave:
Direito Tributário, Direito Econômico, Importação, Exportação, Protecionismo, Liberalismo, Organização Mundial do Comércio, OMC, Desenvolvimento econômico, Comércio Internacional,Resumo
Este trabalho analisa os fundamentos jurídicos das políticas alfandegárias adotadas pelo Brasil e das mudanças historicamente ocorridas.
Empreende-se avaliação do impacto econômico das decisões tomadas, à luz dos conceitos do liberalismo e do protecionismo.
Por fim, avalia-se a consitucionalidade das medidas utilisadas para atender as agendas política e econômica do governo, ao adequar-se a tratados internacionais dos quais o país é signatário.
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