O CONFLITO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE NOS CASOS DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES
Palavras-chave:
Moradia, Posse, Propriedade Particular, Função Social, Conflito.Resumo
Analisada a proteção constitucional ao direito real de propriedade e, também, ao direito fundamental à moradia - intimamente ligado à posse pela habitação -, surge um conflito nos casos de ocupação de propriedades imóveis por indivíduos que não possuem condições financeiras para adquirir um imóvel: por um lado, os ocupantes tentam adquirir uma moradia digna e, assim, assegurar seu direito previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; por outro, os proprietários particulares buscam a reintegração da posse dos imóveis ocupados, com fundamento no seu direito de propriedade, também protegido pela CRFB/88. O presente artigo tem como finalidade analisar e compreender esse conflito, especificamente perante a legislação, jurisprudência e doutrina relacionadas aos princípios civis e constitucionais, assim como abordar os desdobramentos consideravelmente atrelados e derivados desses casos.
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