n. 3 (2006)

Artigos

• A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E OS MEIOS DE SOLUÇÃO OFERTADOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

  Carolina Ferraz Bressan

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• RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR DANO AMBIENTAL

  Fabio Raatz Bottura

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• A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  Fabio Roberto de Luca Barroca

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• AS MAGISTRATURAS NA CONSTITUIÇÃO DA ROMA REPUBLICANA

  Felipe Epprecht Douverny

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• A EFICÁCIA DA ROTULAGEM DE ALIMENTOS MODIFICADOS COMO MEIO DE INFORMAÇÃO FRENTE AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA

  Gladys Andréa Francisco Caltram

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• A APLICAÇÃO DO CONCEITO "SUJEITOS DE DIREITO" EM FACE DOS DIREITOS HUMANOS

  Habacuque Wellington Sodré

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• O MATRIMÔNIO ROMANO E SUA DISSOLUÇÃO

  Helmut Steinwascher Neto

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• A INFLUÊNCIA DA ECONOMIA NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO

  Leonardo Monteiro Sappak

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• REGISTRO DE IMÓVEIS: FORMALISMO OU SEGURANÇA JURÍDICA?

  Mariana Ballestero Sales Vieira

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• UNTERMASSVERBOT: A PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE DO DIREITO PENAL

  Marjorie Andressa Yamasaki

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• A FDSBC E O CENÁRIO REGIONAL DO ENSINO DE DIREITO INTERNACIONAL

  Ovídio Jairo Rodrigues Mendes

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• FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: CONSIDERAÇÕES AO ARTIGO 1.228 E SEUS PARÁGRAFOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL

  Selma Árabe Andrietta

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• IMUNIDADES E LIMITES DOS PARLAMENTARES

  Thiago Pellegrini Valverde, Adriana Rossetti

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