A ARBITRAGEM NO DIREITO PÚBLICO
Palavras-chave:
Arbitragem. Administração Pública. Método alternativo e eficaz.Resumo
Estudo sobre as questões controversas da eleição da arbitragem como meio de resolução de conflitos envolvendo entes públicos em algum dos polos. Análise das teses afirmativas e negatórias a partir do panorama econômico nacional e mundial com a Administração Pública no campo dos negócios. Arbitrabilidade subjetiva e objetiva. Exigência de lei autorizadora para os entes públicos. (In) Disponibilidade do interesse público.
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