O MANDADO DE INJUNÇÃO ANALISADO POR MEIO DA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL E SUAS IMPLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO
Palavras-chave:
mandado de injunção, eficácia das nomas constitucionais, inconstitucionalidade por omissão, efetividade de direitos previstos na Constituição, separação de poderesResumo
Problemática que inquieta e fomenta discussões e teoria em todos os países que adotam sistemas constitucionais contemporâneos tem sido a questão referente à executoriedade de normas constitucionais que por si só não se podem aplicar.
Nos tempos atuais, a Constituição deixou de ser um mero documento formal de garantias e direitos para afirmar-se como um diploma que deve assegurar materialmente suas previsões, a fim de evitar que o vértice do sistema jurídico esteja fadado ao desrespeito e à inocuidade. O ponto central do problema reside em como os direitos, que dependem de norma regulamentadora para serem exercitados, poderão ser usufruídos enquanto não regulamentados.
Este é o tema que batizará nossa explanação e nos permitirá, sem a pretensão de elucidar uma discussão interminável, traçar alguns pontos básicos consentâneos com o nosso atual Estado Democrático de Direito e o espírito de nossa Constituição.
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