A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Palavras-chave:
contituição, direitos, liberdades, conteúdo, limites, aplicabilidade, imediata, eficáciaResumo
Os direitos fundamentais não são direitos ilimitados ou absolutos. Possuem limites e condicionamentos próprios, que estabelecem o alcance de cada preceito e sua real força jurídica no ordenamento em que são consagrados. Apesar de sua "fundamentalidade", estão condicionados à estrutura jurídico-constitucional e à própria estrutura organizacional de cada Estado ou sociedade. O grau de efetividade de cada direito deve ser analisado em cada caso concreto, interpretando-se restritivamente a regra constitucional contida no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal. Em qualquer caso, demandam do Estado sua maximização, ou seja, cada órgão estatal tem o dever de garantir aos direitos fundamentais a maior eficácia e realização possíveis, tendo em vista a própria ordem constitucional lhes confere posição privilegiada em relação às demais normas que compõe o nosso ordenamento.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s) autor(es) fica ciente, neste ato, que a simples remessa dos originais implica a autorização para sua publicação, ficando acordado que não serão pagos direitos autorais de nenhuma espécie. Uma vez publicados os artigos, a revista Cadernos de Iniciação Científica, publicação da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Autarquia Municipal, reserva-se todos os direitos autorais, permitindo, entretanto, a sua posterior reprodução como transcrição e com devida citação da fonte.
Os conceitos emitidos nos textos publicados são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es), não refletindo obrigatoriamente a opinião do Conselho Editorial ou da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Autarquia Municipal.
O(s) autor(es) dos artigos publicados terá(ão) direito a um exemplar do número que colaboraram, a ser enviado, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, no endereço cadastrado na página do periódico, sendo, portanto, essencial manter os dados atualizados.