O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo pretende demonstrar que o Princípio da Motivação não mais pode ser visto como mero balizador das relações jurídicas, uma vez que constitui instrumento pontual para concretização de direitos constitucionais. Para que tal finalidade seja atingida faz-se conditio sine qua non a observância de sua aplicação prática, assim como, de divergências doutrinárias que neste contexto surgiram. Assim, metodologicamente esse artigo é composto, além da introdução e conclusão, por quatro partes. A saber: a primeira parte busca conceituar os fundamentos da motivação; a segunda parte propõe-se a analisar o Princípio da Motivação a partir da legislação que disciplina o processo tributário; a terceira tem por objetivo examinar aspectos doutrinários e as divergências existentes a respeito do referido princípio; e a quarta, por fim, busca analisar sua aplicação prática ao processo administrativo e judicial brasileiro. Dessa forma, resumidamente, o trabalho aborda o Princípio da Motivação enquanto fator de controle de legalidade e legitimação da segurança jurídica a partir dos atos da Administração Pública em sua feição constitucional.