UNTERMASSVERBOT: A PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE DO DIREITO PENAL
Palavras-chave:
Estado democrático de direito, limites, dignidade humana, princípios, bem jurídico, proteçãoResumo
Com vistas à recente tendência penal de maneira geral considerada (die gesame Strafrechts), surge a relevante discussão a respeito da insuficiente proteção dada pelo Estado, sendo que esta deveria ser total e efetiva no sistema jurídico brasileiro, seguindo-se o sentido da Constituição Federal de 1988, que garante proteção ampla dos direitos.
Nessa linha de raciocínio, o trabalho em tela objetiva traçar breves apontamentos em torno da aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente, oriundo do Direito Alemão, a partir da necessária observância à tutela do bem jurídico-penal.
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