A PRECARIEDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO COM RELAÇÃO AO TRATAMENTO OFERECIDO À MULHER GESTANTE E O CONFRONTO COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Palavras-chave:
sistema penitenciário, dignidade humana, gestantes.Resumo
A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execução Penal reconhecem para todos os reclusos o direito à saúde. Além disso, é responsabilidade do Estado garantir a integridade física e moral dos presos. No ano de 2003 foi integrado um Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) pautado na assistência e na inclusão das pessoas presas em um sistema que garante a prevenção e a atenção integral à saúde. Este sistema tem como princípios básicos a equidade, a cidadania, a justiça, e a garantia dos direitos humanos. Nosso trabalho, através de uma revisão bibliográfica, buscou verificar se o sistema penitenciário brasileiro garante para as gestantes reclusas o atendimento necessário, propiciando saúde e dignidade para a mãe e seu filho. Na hipótese do sistema penitenciário não suprir as necessidades básicas de saúde e dignidade da gestante, buscou-se identificar os principais motivos pelos quais o Estado expõe os de cujus a tal situação aviltante de não lhes oferecer um tratamento digno. Portanto, verificou-se que as gestantes não recebem um tratamento digno na maioria dos sistemas penitenciários.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s) autor(es) fica ciente, neste ato, que a simples remessa dos originais implica a autorização para sua publicação, ficando acordado que não serão pagos direitos autorais de nenhuma espécie. Uma vez publicados os artigos, a revista Cadernos de Iniciação Científica, publicação da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Autarquia Municipal, reserva-se todos os direitos autorais, permitindo, entretanto, a sua posterior reprodução como transcrição e com devida citação da fonte.
Os conceitos emitidos nos textos publicados são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es), não refletindo obrigatoriamente a opinião do Conselho Editorial ou da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Autarquia Municipal.
O(s) autor(es) dos artigos publicados terá(ão) direito a um exemplar do número que colaboraram, a ser enviado, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, no endereço cadastrado na página do periódico, sendo, portanto, essencial manter os dados atualizados.