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##search.searchResults.foundPlural##
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DIÁLOGOS QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO E O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE
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2018-09-17
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2017-07-19
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2019-12-04
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL D ESANTO ANDRÉ – ATIVIDADE PARLAMENTAR SOB O OLHAR DOS VEREADORES
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2015-04-30
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2021-03-08
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E FRAGILIZAÇÃO DO GARANTISMO CONSTITUCIONAL
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O DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
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Robertonio Santos Pessoa
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