DOS FILHOS APÁTRIDAS DE PAIS BRASILEIROS
UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 54 DE 2007
Palavras-chave:
Apátrida, Nacionalidade, Emenda Constitucional n. 54 de 2007Resumo
O presente trabalho tem como escopo compreender máximas que operam com critérios de definição da nacionalidade dentro das Constituições, desenvolvendo constantes que apontem erros afim de prevenir regimes que buscam regulamentar a temática da nacionalidade. No caso em tela, trata-se da compreensão da vulnerabilidade de um mesmo dispositivo constitucional que foi alterado uma primeira vez com advento da Emenda de Revisão (ER) n. 3, de 1994, e modificado novamente com a Emenda Constitucional (EC) n. 54, 2007, demonstrando, em certa medida, uma instabilidade constitucional correspondente a hipótese verificada na presente investigativa, tendo em vista a busca de maior estabilidade e confiança na regulamentação de regimes constitucionais quando se proponham a abordar a temática da nacionalidade.
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