O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Autores

  • Fabio Zaffalon Rodrigues Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
  • Vinicius Marinho Minhoto Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Palavras-chave:

Políticas Públicas. Direitos Fundamentais. Competência do Judiciário.

Resumo

Este artigo tem o escopo de analisar a possibilidade do Poder Judiciário emitir uma sentença de obrigação de fazer, perante o Executivo, para que sejam efetivadas Políticas Públicas para a efetivação de Direitos Fundamentais, considerando a divisão dos Poderes, o Estado Democrático de Direito, a competência do judiciário para tomar essas decisões e algumas possíveis consequências.

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Publicado

11/12/2015

Como Citar

Rodrigues, F. Z., & Minhoto, V. M. (2015). O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Caderno De Iniciação Científica, (12). Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/CIC/article/view/778

Edição

n. 12 (2015)

Seção

Artigos

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