DIREITOS DAS MINORIAS: CONSIDERAÇÕES SOBRE O ECA E A TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Resumo
O presente artigo tem como objetivo revisitar os institutos históricos da legislação brasileira no que tange à proteção da criança e do adolescente que comete infração penal. Ao mesmo tempo, busca contextualizar, dentro da perspectiva dos Direitos Humanos, a evolução histórica da proteção às minorias. Resgataram-se aspectos históricos das legislações nacionais e internacionais, observando-se como as mudanças nas relações sociais interferiram e produziram efeitos nos textos legais. Como fundamento jurídico para essa transformação social, observa-se a importância dos grandes Tratados Internacionais de Direitos Humanos, em especial a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada pela ONU em 1989 e ratificada pelo Brasil em 1990, que despertou a organização da sociedade civil e contribuiu para a substituição do antigo Código de Menores de 1979 pelo atual Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990. Observou-se também, os efeitos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente na sociedade brasileira, em especial, no poder público enquanto sujeito ativo na elaboração de políticas públicas que busquem a efetivação dos direitos garantidos no texto legal, principalmente no que tange a aplicação da Doutrina da Proteção Integral instituída pelo Estatuto.
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