THE DECADENCE PROVIDED FOR IN ARTICLE 103-A OF LAW Nº 8.213/1991 AND ITS REFLECTION ON SPECIAL ACCOUNTING
Keywords:
Decadence, RGPS, Refund, Public Patrimony, Special AccountingAbstract
The decadence is one of the extinguishing facts of rights for the stability of legal relations. Among the various decadent institutes foreseen in the legislation, the decadence referred to in art. 103-A of Law nº 8.213/1991 (general social security system), as well as its consequences on the process of taking special accounting. The principle of prohibition of unjust enrichment and civil liability are addressed, since they are themes related to this process and on which the effect of decay also affects. With documentary and bibliographical research, the subject is developed under the qualitative method. It is concluded that, if the decay occurs for “Social Security to annul the administrative acts that result in favorable effects for its beneficiaries [...], except proven bad faith”, is disregarded in the concrete case, henceforth , the unjust enrichment of the insured, the civil liability of the insured for damage to the Public and the special accounting, which cannot be formalized for referral to the Federal Court of Accounts.
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