O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS COMO UMA NECESSIDADE COLETIVA NO ORÇAMENTO PÚBLICO

Resumo

O presente artigo visa analisar o direito fundamental à proteção de dados pessoais, incluído pela Emenda Constitucional nº 115 de 2022, ao art. 5º, inciso LXXIX da Constituição da República Federativa do Brasil e seus reflexos no direito financeiro. Este dispositivo constitucional é recente no ordenamento jurídico brasileiro, quanto a sua inclusão no rol dos direitos fundamentais, mas já consta no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a qual foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. A pesquisa, portanto, tem por objetivo a inclusão da proteção de dados pessoais como um direito coletivo a ser considerado pelo orçamento público, visando demonstrar a necessidade de uma preocupação estatal com os dados pessoais, geridos pelos bancos de dados de órgãos públicos, diante da relativização e/ou exclusão legal do consentimento na obtenção de dados pessoais gerais ou sensíveis. Um equilíbrio entre estes interesses, faz-se essencial quando os dados pessoais de cidadãos e de servidores públicos ficam vulneráveis, em uma realidade onde o compartilhamento de dados é constante entre estes órgãos públicos. Desta forma, não apenas um investimento estatal na segurança de dados, como a publicidade na necessidade de proteção deste direito fundamental, e o treinamento de colaboradores e servidores públicos, mostram-se de fundamental importância.