A FISCALIZAÇÃO DO TCU SOBRE OS RECURSOS PARA ALÉM DO ESTADO E EXIGÍVEIS POR LEI

O CONTROLE EXCLUSIVAMENTE FINALÍSTICO SOB A ÓTICA DA TEORIA DO ESTADO

Autores

  • Pedro Gabriel Barroso de Oliveira Universidade de São Paulo

Palavras-chave:

Recursos Públicos, Controle de recursos de origem legal, fiscalização do TCU, Teoria do Estado

Resumo

O artigo analisa se o TCU pode fiscalizar entidades ex lege que não integram a administração pública ou gerenciam recursos públicos, em interpretação ampla dos arts. 70 e 71, da CF. Pelo exame da Teoria do Estado, identifica-se fortificação do TCU como instância revisora universal das relações da União.

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Publicado

30/12/2025

Como Citar

Barroso de Oliveira, P. G. (2025). A FISCALIZAÇÃO DO TCU SOBRE OS RECURSOS PARA ALÉM DO ESTADO E EXIGÍVEIS POR LEI: O CONTROLE EXCLUSIVAMENTE FINALÍSTICO SOB A ÓTICA DA TEORIA DO ESTADO. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 31(2). Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1263

Edição

v. 31 n. 2 (2025): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

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Artigos

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