DA ARBITRABILIDADE DOS CONFLITOS: VISÃO CONTEMPORÂNEA DA ARBITRAGEM - ARBITRABILIDADE DOS CONFLITOS CONSUMERISTAS
Palavras-chave:
arbitragem, consumidor, relação de consumo, contrato de adesãoResumo
A arbitragem, amplamente utilizada nos conflitos comerciais internacionais, cada vez mais vem ganhando espaço na solução dos litígios cotidianos. Sem sombra de dúvidas, é notória a sobrecarga do Poder Judiciário com demandas consumeristas versando sobre direitos patrimoniais disponíveis que perduram por longos anos, sendo, portanto, necessário analisar formas alternativas de soluções de controvérsias. O presente artigo foca a arbitrabilidade dos conflitos consumeristas sob os aspectos subjetivo e objetivo, analisando a validade da inserção da cláusula compromissória nos contratos de adesão à luz dos arts. 4º, §2º, da Lei de arbitragem e 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, como exemplo, comenta o sucesso das experiências portuguesa e espanhola no ramo.
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