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ESTADO REGULADOR
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18
2021-11-04
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2017-12-19
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2023-12-19
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TUTELA JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE CULTURAL
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2015-12-11
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16
2022-12-16
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2015-04-23
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PROGRESSIVIDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ADOTADAS PELA LEI 9393/1996
Diogo Basilio Vailatti
2017-07-19
O DIREITO À ÁGUA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL: NOTAS COMPARATIVAS SOBRE A SUA RECEPÇÃO NORMATIVA PELO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E PELO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO
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2021-07-23
Neoescravidão: a erradicação com uym desafio do estado social de direito à efetivação dos direitos fundamentais sociais
Carlos Alexandre Klomfahs
2014-03-17
A CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA E A HERANÇA MENORISTA DA INSTITUCIONALIZAÇÃO
Bárbara Fraga Maresch
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2021-12-09
RITO DO PROCESSO DE IMPEACHMENT DE DILMA VANA ROUSSEFF À LUZ DA ADPF 378/2015
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2017-12-19
POSSIBILIDADES DA LICENÇA PARENTAL PARA PAIS ADOTIVOS EM UNIÕES HOMOAFETIVAS
Felipe Laurêncio de Freitas Alves, Eduardo Fabrício Segadilha Carvalho, Paulo Fernando Soares Pereira
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2020-12-02
SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DURANTE A PANDEMIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
MAYARA SILVA DESLANDES
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A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO: SAÍDA OU AGRAVANTE PARA A CRISE ECONÔMICA ATUAL?
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Responsabilidade civil pelos danos à saúde do trabalhador decorrentes da exposição à fumaça do cigarro
Raimundo Simão de Melo
2015-03-12
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