A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA RENÚNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO

REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, §14, DA LEI 12.850/2013 – LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

Autores

  • Henry Romano Cardoso Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Palavras-chave:

Colaboração premiada, Constitucionalidade, Direitos fundamentais, Organizações criminosas, Silêncio

Resumo

O presente artigo analisa a disposição contida na Lei de Organizações Criminosas que, ao disciplinar o instituto da colaboração premiada, inseriu disposição condicionando a celebração do acordo a renúncia por parte do colaborador de seu direito fundamental ao silêncio. O objetivo é verificar se a norma é constitucional ou não. Após uma breve análise acerca das características dos direitos fundamentais, dados foram trazidos a respeito do direito fundamental de não produzir provas contra si mesmo, cujo direito ao silêncio constitui um de seus desdobramentos. Além disso, invocamos as possíveis razões que levaram o legislador ordinário a redigir o dispositivo objeto de estudo. Passamos, ainda, pelo estudo da doutrina que advoga a tese da inconstitucionalidade do dispositivo e da doutrina que defende a constitucionalidade da norma. Por fim, pode se concluir que o dispositivo objeto de estudo é constitucional, desde que fixadas algumas premissas, sendo, inclusive, sugerida uma adequação da norma a Constituição.

Biografia do Autor

Henry Romano Cardoso, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (2016) e pós-graduado em Direito Penal pela Faculdade Damásio (2018). Advogado com experiência na área de DireitoPenal e Direito Público.

Referências

COSTA, Pedro Jorge do Nascimento. A Prova no Enfrentamento à Macrocriminalidade. 3ª ed. Salvador: Juspodivm, 2019.
CUNHA, Rogério; PINTO, Ronaldo Batista. Crime Organizado: comentários à nova lei sobre crime organizado. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2014.
HABIB, Gabriel. Leis Penais Especiais. 6ª ed. Salvador: Juspodivm, 2015.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 4ª. Salvador: Juspodivm, 2016.
MAIEROVITCH, Wálter Fanganiello. Máfia, Poder e Antimáfia: um olhar pessoal sobre uma longa e sangrenta história. São Paulo: Unesp, 2021.
MASSON, Cléber; MALÇAL, Vinícius. Crime Organizado. 6ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2021.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2014.

Downloads

Publicado

16/12/2022

Como Citar

Cardoso, H. R. (2022). A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA RENÚNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO: REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, §14, DA LEI 12.850/2013 – LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 28(2), 16. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1143

Edição

v. 28 n. 2 (2022): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Seção

Artigos

Licença

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.