CONCEITOS LEGAIS INDETERMINADOS E O INSTITUTO DA LICITAÇÃO

Autori

  • Yara Darcy Police Monteiro Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Parole chiave:

LICITAÇÃO

Abstract

A importância deste tema reside no fato de ainda se manter acesa a antiga polêmica sobre a presença dos chamados conceitos indeterminados na estrutura da norma jurídica. O cerne das discussões aponta para a controvertida questão da competência discricionária do agente administrativo em face do conceito indeterminado, com reflexos em matéria não menos controvertida: a maior ou menor amplitude do controle judicial sobre a Administração Pública.

Biografia autore

Yara Darcy Police Monteiro, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Advogada atuante na Comissão da Mulher Advogada da OAB SP, principalmente durante o período da Constituinte. Mestre em Direito do Estado pela PUC SP, trabalhou na Câmara Municipal de São Paulo e foi autora de vários artigos, pareceres e trabalhos, atualizou a obra "Direito Municipal Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles.

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Pubblicato

2015-08-28

Come citare

Monteiro, Y. D. P. (2015). CONCEITOS LEGAIS INDETERMINADOS E O INSTITUTO DA LICITAÇÃO. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 6(2). Recuperato da https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/564

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