SERVIDOR AUTÁRQUICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR CONCURSO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A CONVÊNIO COM O SUS. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA SEM LICITAÇÃO. LEGALIDADE

Autores

  • Marco Antonio Ribeiro Tura Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora

Resumo

O Hospital-Escola da Universidade Federal de Juiz de Fora - sem autorização para realizar concurso público para provimento de cargos médicos e enfermeiros -, para manter suas atividades e, assim, cumprir as obrigações assumidas, por meio de convênio, com o Sistema Único de Saúde, contratou, emergencial e provisoriamente, cooperativa de trabalho constituída para oferecer mão-de-obra dos profissionais da saúde que a integram.

Biografia do Autor

Marco Antonio Ribeiro Tura, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora

Pós-Doutorado em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo. Doutor em Direito Internacional e Integração Econômica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Instituições Jurídico-Políticas pela Universidade Federal de Santa Catarina. Especialista em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com habilitação em Direito Econômico, em Direito Internacional Público e em Direito do Comércio Internacional. Orientador do Grupo de Pesquisa em Regulação de Mercados e Políticas Setoriais do Programa de Pesquisa em Finanças Públicas da Escola de Administração Fazendária. Professor Doutor da Escola Superior do Ministério Público da União e da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. Membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e do Ramo Brasileiro da International Law Association. Membro do Ministério Público da União. Pesquisador do Grupo de Pesquisas sobre Estado e Economia do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo. Procurador do Trabalho no Estado de São Paulo (2ª Região). Membro Auxiliar da Corregedoria Geral do Ministério Público do Trabalho. Membro Titular da Comissão Permanente de Acompanhamento de Estágio Probatório do Ministério Público do Trabalho. Membro Titular da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública da Procuradoria Geral do Ministério Público do Trabalho (2013/2014). Coordenador Regional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública do Ministério Público do Trabalho no Estado de São Paulo (2013/2014). Membro do Comitê Estadual do Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (2013/2014). Coordenador da Procuradoria do Trabalho no Município de Mogi das Cruzes (2007/2013). Membro do Núcleo de Estudos para Apoio às Decisões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral do Ministério Público do Trabalho (2006/2009). Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (2005). Procurador do Núcleo de Promoção da Moralidade Administrativa da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (2006). Professor Titular da Faculdade Municipal de Ciências Econômicas e Administrativas de Santo André (2004/2012). Professor Visitante da Universidade de São Paulo (2009). Professor Assistente da Universidade Federal de Juiz de Fora (2002/2004). Presidente da Associação Americana de Juristas no Estado de São Paulo (2000/2005). Conselheiro da Universidade Federal de Santa Catarina (1996). Pesquisador da Nederlandse Organisatie voor Internationale Ontwikkelingssamenwerking e da Evangelische Zentralstelle für Entwicklungshilfe E. V. (1992/1994).

Downloads

Publicado

18/08/2015

Como Citar

Tura, M. A. R. (2015). SERVIDOR AUTÁRQUICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR CONCURSO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A CONVÊNIO COM O SUS. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA SEM LICITAÇÃO. LEGALIDADE. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 10. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/415

Edição

v. 10 (2004)

Seção

Artigos

Licença

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.