PRINCIPAIS ARGUMENTOS DE DEFESA NOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Autores

  • Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Universidade Federal de Pernambuco

Resumo

Tema que vem assumindo relevância, na prática administrativa, são as ações dos Tribunais de Contas relativas as exceções substanciais que dirigem-se ao mérito da demanda e objetivam o julgamento pela regularidade das contas. Isto distingue o procedimento dessas Cortes de qualquer outro tipo de julgamento feito pelos órgãos do Poder Judiciário, que deveria ensejar permanente atenção dos administradores e gestores públicos, a preservarem a instância especial de julgamento de seus atos.

Biografia do Autor

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Universidade Federal de Pernambuco

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, advogado, professor de direito administrativo, escritor, consultor, conferencista, palestrante de renome nacional e internacional e fundador da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. Desenvolveu uma longa e sólida carreira no serviço público ocupando vários cargos, dos quais se destacam: Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Membro do Conselho Interministerial de Desburocratização, Procurador e Procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Advogado e Administrador Postal da ECT e, ainda, consultor cadastrado no Banco Mundial. Como conferencista e palestrante é um dos profissionais mais solicitados no ramo, onde ministra diversos cursos, congressos e seminários em todo o país. Autor de várias obras sobre o tema da Administração Pública, das quais se destacam: Contratação Direta sem Licitação, Tomada de Contas Especial, Sistema de Registros de Preços e Pregão Eletrônico, além de ser organizador e coordenador de vários textos legais, dentre eles a Lei nº 8.666/1993 e o Vade-Mécum de Licitações e Contratos.


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Publicado

19/08/2015

Como Citar

Fernandes, J. U. J. (2015). PRINCIPAIS ARGUMENTOS DE DEFESA NOS TRIBUNAIS DE CONTAS. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 9. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/453

Edição

v. 9 (2003)

Seção

Artigos

Licença

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

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