DA NECESSIDADE DA CITAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

Authors

  • Rosa Benites Pelicani Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Keywords:

EXECUÇÃO FISCAL

Abstract

A questão ora proposta consiste em analisar em que momento processual ocorre a interrupção da prescrição na ação de execução fiscal, se com o despacho do Juiz ordenando a citação, de acordo com o § 2º do artigo 8º da Lei nº 6830, de 22.09.1980, ou se com a efetivação da citação válida.

Author Biography

Rosa Benites Pelicani, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Professora Titular da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

References

ALVIM, Arruda. "Manual de Direito Processual Civil”, vol. 2 -Processo de Conhecimento, 6ª edição, São Paulo, Editora - Revista dos Tribunais, 1997.

COELHO FILHO, Luiz Walter. "Jurisprudência Fiscal (STF - STJ -TRF)", Salvador, Nova Alvorada Edições Ltda., 1995.

NEGRÃO, Theotonio. "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 25° edição, São Paulo, Malheiros Editores, 1994.

NERY JUNIOR, Nelson - NERY, Rosa Maria Andrade. “Código de Processo Civil Co mentado e legislação processual civil extravagante em vigor", 3ª edição, São Paulo, Editora - Revista dos Tribunais, 1997.

TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. "Código de Processo Civil Anotado", 6ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 1996.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. “Lei de Execução Fiscal”, 4ª edição Editora Saraiva, 1995.

Downloads

Published

2015-09-03

How to Cite

Pelicani, R. B. (2015). DA NECESSIDADE DA CITAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 3. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/694

Issue

Vol. 3 (1997)

Section

Artigos

License

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.