LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: RENOVADO UM PROBLEMA DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITOS

Autores

  • Jair Eduardo Santana Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Resumo

A problemática aqui colocada vem à tona em razão das latentes possibilidades de haver sanção pessoal, no âmbito dos Municípios, por ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/00.

Biografia do Autor

Jair Eduardo Santana, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestre e Doutorando em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor, Magistrado de Entrância Especial e Juiz Eleitoral.

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Publicado

27/08/2015

Como Citar

Santana, J. E. (2015). LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: RENOVADO UM PROBLEMA DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITOS. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 23(1). Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/508

Edição

v. 23 n. 1 (2017)

Seção

Artigos

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