SIGILO FISCAL E BANCÁRIO
Palavras-chave:
SIGILO FISCALResumo
A tese apresentada aborda as questões da troca de informações fiscais e do acesso da administração públicas às informações bancárias em confronto com o sigilo fiscal e o sigilo bancário.
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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.