THE UNBORN CHILD AND THE EMBRYO IN BRAZILIAN INHERITANCE LAW

Authors

Keywords:

biodireito, sucessão testamentária, nascituro, embrião, direito das sucessões

Abstract

This article analyses issues related to the inheritance rights of the unborn child and the embryo. The research employs a descriptive and deductive methodology, based mainly on a review of the literature, a study of case law and an investigation of current legislation. The initial focus is on the capacity and legitimation to inherit, a very important topic for the study of inheritance law. Next, it studies the inheritance capacity of the unborn child and the principle of coexistence. Furthermore, it investigates the controversy surrounding cryopreserved embryos, whose different doctrinal positions can impact legal certainty in the transfer of assets. In short, the text combines theoretical and practical aspects of the succession rights of the unborn child and the embryo, with the objective of providing the reader with an accurate, clear and up-to-date view of the subject in Brazil.

Author Biographies

LEONARDO ESTEVAM DE ASSIS ZANINI, JUSTIÇA FEDERAL

Lecturer and PhD in Civil Law from USP. Post-doctorate in Civil Law at the Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Germany). Post-doctorate in Criminal Law at the Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (Germany). Doctoral candidate in Civil Law at the Albert-Ludwigs-Universität Freiburg (Germany). Master in Civil Law from PUC-SP. Bachelor of Laws from USP. Federal Judge in the Judiciary Section of São Paulo. Federal Judge in aid of the Regional Internal Affairs Office of the Federal Justice of the 3rd Region. University Professor (undergraduate and graduate). Researcher at the Center for Studies in Environmental Democracy at UFSCar. He received a scholarship from Max-Planck-Gesellschaft and CAPES. He was a Federal Police Delegate, Prosecutor of the Central Bank of Brazil, Federal Public Defender, Academic Director of the School of Training and Improvement of Federal Justice Servants in São Paulo and Director of the Association of Federal Judges of São Paulo and Mato Grosso do Sul.

Odete Novais Carneiro Queiroz, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC

Doutora e mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professora doutora, por concurso público, na graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da PUC-SP, onde leciona Direito Civil.

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Published

2025-12-30

How to Cite

ZANINI, L. E. D. A., & Carneiro Queiroz, O. N. (2025). THE UNBORN CHILD AND THE EMBRYO IN BRAZILIAN INHERITANCE LAW. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 31(2). Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1270

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Vol. 31 No. 2 (2025): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

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