AN ASSESSMENT OF THE (IN)EXISTENCE OF EQUALITY PERSUE IN THE TAX REFORM PROPOSALS PENDING IN THE NATIONAL CONGRESS
Keywords:
Tax reform, Equality, Taxpayers’ ability to payAbstract
The need of a substantial modification on the National Tax System has long been discussed. Presently in the National Congress, there are two Proposed Amendments to the Constitution (45/2019 and 110/2019). Both have as a guiding idea the adoption of a new system for the consumption taxing, of which the great advantage would be the simplification of the fiscal activity. Nevertheless, after the examination of the propositions, it is concluded that they neglect almost completely the urgent need of a reform that contemplates measures for the optimization of the super principle of equality concerning the Tax Law. To demonstrate this deficiency of the propositions, initially one proceeds to the identification of the perspective of equality that was adopted by the Federal Constitution of 1988. Afterwards, one presents the main features of the propositions, by the exposition of their goals, from which it comes explicit their detachment from the concerns about the principle of taxpayer’s ability to pay, which is the corollary of tax isonomy.
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