ANÁLISE DA (IN)EXISTÊNCIA DA BUSCA POR IGUALDADE NAS PROPOSTAS DE REFORMA TRIBUTÁRIA EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL

Autori

  • Maria Laura Clemente Morais Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

Parole chiave:

Reforma tributária, Igualdade, Capacidade contributiva

Abstract

A necessidade de uma profunda alteração no Sistema Tributário Nacional é há muito discutida. No Congresso Nacional, há, atualmente, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em destaque, quais sejam, a PEC nº 45/2019 e a PEC nº 110/2019. Ambas possuem como diretriz a adoção de um novo modelo de tributação sobre o consumo, cujo grande benefício seria a simplificação da atividade fiscal. Contudo, após a análise das propostas, conclui-se que estas negligenciam quase por completo a urgência de uma reforma que, além de tornar menos complexo o sistema tributário, contemple medidas de otimização do sobreprincípio da igualdade no âmbito do Direito Tributário. Para a demonstração dessa deficiência nas referidas PECs, procede-se, inicialmente, à identificação da perspectiva de igualdade adotada pela Constituição Federal de 1988. Após, são apresentados os principais pontos das propostas, com a exposição de seus objetivos e, então, explicitando seu distanciamento com relação ao princípio da capacidade contributiva, corolário da isonomia tributária.

Biografia autore

Maria Laura Clemente Morais, Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Advogada inscrita na OAB/RJ.

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Pubblicato

2021-03-12

Come citare

Clemente Morais, M. L. (2021). ANÁLISE DA (IN)EXISTÊNCIA DA BUSCA POR IGUALDADE NAS PROPOSTAS DE REFORMA TRIBUTÁRIA EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 27(1), 20. Recuperato da https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1038

Fascicolo

V. 27 N. 1 (2021): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

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Artigos

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