A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS NO MERCADO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS
Palavras-chave:
Defensivos agrícolas, extrafiscalidade, ICMS, essencialidade, seletividade, proporcionalidadeResumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade dos incentivos fiscais no mercado de defensivos agrícolas, partindo-se da aplicação do princípio constitucional da seletividade (art. 155, §2º, inciso III) no âmbito da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para que isso seja possível, o presente estudo parte de uma análise da extrafiscalidade no sistema tributário brasileiro, chegando-se, posteriormente, nos pressupostos inerentes à neutralidade concorrencial, bem como nas perspectivas relativas ao critério da essencialidade tributária. Adentrando-se na problemática do artigo, analisar-se-á a constitucionalidade do Convênio n.100/1997, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.553/DF, cujo exame será feito com fundamento no postulado da proporcionalidade.
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