Vol. 12 (2006)

Artigos

• A RESPEITO DO DÉBITO E DA RESPONSABILIDADE NA OBRIGAÇÃO CIVIL

  Alberto Gosson Jorge Junior

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• A VÍTIMA NA DOUTRINA PENAL: CONCEITO, TIPOS E EVOLUÇÃO HISTÓRICA

  Alessandra Orcesi Pedro Greco

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• APLICAÇÃO PRÁTICA DO CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E PROTEÇÃO AMBIENTAL: ESTUDO DE CASO NA BACIA HIDROGRÁFICA DO GUARAPIRANGA - SP

  Ana Luiza Silva Spínola Krings

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• O JUIZ NACIONAL E O DIREITO INTERNACIONAL

  Antonio Galvão Peres

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• UM BREVE ESTUDO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA

  Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro

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• CONTRATOS DE DIREITO DE AUTOR

  Carmela Dell'lsola

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• JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: DESAFIOS À CONSOLIDAÇÃO DE UMA CULTURA DA MEDIAÇÃO

  Carmen Silvia Fullin

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• PODER NORMATIVO: MOMENTO DE TRANSIÇÃO

  Davi Furtado Meirelles

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• AS MODIFICAÇÕES OCORRIDAS NO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO - COMO COMPATIBILIZAR A POSSIBILIDADE DE SUA DECRETAÇÃO EX OFFICIO COM A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA, PREVISTA NO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL?

  Eduardo Arruda Alvim

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• BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS

  Eduardo Domingos Bottalo, Roque Antonio Carrazza

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• A LEX OPPIA E A CONDIÇÃO JURÍDICA DA MULHER NA ROMA REPUBLICANA

  Eliane Maria Agati Madeira

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• DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO: REFLEXÕES SOBRE UMA POSSÍVEL RELAÇÃO DE OPOSIÇÃO

  Felipe Raminelli Leonardi

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• O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO

  Firmino Alves de Lima

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• A PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS ÓRGÃOS ESPECIAIS DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS

  Ives Gandra da Silva Martins

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• FUNÇÕES DO DIREITO INTERNACIONAL NA COMUNIDADE INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEA: A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

  João Antunes dos Santos Neto

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• A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS E A FAZENDA NACIONAL

  Julio Kahan Mandel

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• PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO - TESTAMENTO

  Luiz Antonio Mattos Pimenta Araújo

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• A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS LINGUÍSTICOS: UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR

  Márcia Arnaud Antunes

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• UM NOVO PARADIGMA TRIBUTÁRIO

  Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque

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• O GRUPO E A POLÍTICA: A MEDIAÇÃO GRUPAL E A DIMENSÃO DA POLÍTICA

  Mauro Luís Iasi

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• RELAÇÕES DE TRABALHO NA NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

  Otávio Pinto e Silva

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• CONSTITUIÇÃO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS: UMA REFLEXÃO SOBRE A SOBERANIA BRASILEIRA, O INTERESSE NACIONAL E AS PROPOSTAS DE INTEGRAÇÃO

  Pietro de Jesús Lora Alarcón

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• RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DA PROVA NOS ACIDENTES DE TRABALHO

  Raimundo Simão de Melo

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• TUTELA JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

  Ronaldo Lima dos Santos

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• APONTAMENTOS SOBRE A ENFITEUSE

  Rosa Benites Pelicani

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• A ONU E OS PROCESSOS CONTRA O KHMER VERMELHO NO CAMBOJA

  Rui Décio Martins, Kátia Shimizu de Castro

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• OS REFLEXOS DAS INOVAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PROCESSO DO TRABALHO

  Salvador Franco de Lima Laurino

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• A LEI N.11.106, DE 28.03.2005, E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE

  Salvador José Barbosa Júnior, Sandro Marcelo Paris Franzoi

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• OS CONCEITOS DE DIREITO DE DWORKIN E HART: LIMITAÇÕES E ALCANCES DA TEORIA JUSPOSITIVISTA

  Sandra Krieger Gonçalves

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• A NATUREZA JURÍDICA DA PENSÃO POR MORTE NO REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS

  Sérgio de Andréa Ferreira

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• ATO NULO E PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO

  Sérgio Pinto Martins

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• O IMPEACHMENT REPUBLICANO

  Sérgio Resende de Barros

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• O CRIME DE RADIODIFUSÃO CLANDESTINA EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.8, DE 15.08.1995, E DA LEI N. 9.472, DE 16.07.1997

  Toru Yamamoto

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