DEVIDO PROCESSO LEGAL X DUE PROCESS OF LAW (TRANSAÇÃO PENAL X PLEA BARGAINING)

Authors

  • MARCO JOSÉ MATTOS COUTO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Keywords:

Due process of law, Judicial System, Comparative law, Criminal transaction

Abstract

O presente trabalho analisa o instituto da transação penal enquanto exemplo de influência norte-americana no sistema jurídico brasileiro. Disserta sobre as causas da demora na solução de conflitos pelo Poder Judiciário no Brasil e sobre o exagerado número de processos pendentes de julgamento. Aborda a devida cautela na importação de institutos estrangeiros, haja vista as diferenças culturais existentes, e conclui pelo necessário exame crítico da aplicação do instituto sob análise diante da magnitude do princípio constitucional da presunção de inocência.

Author Biography

MARCO JOSÉ MATTOS COUTO, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Mestrando em Direito pela UNESA

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Published

2017-07-19

How to Cite

COUTO, M. J. M. (2017). DEVIDO PROCESSO LEGAL X DUE PROCESS OF LAW (TRANSAÇÃO PENAL X PLEA BARGAINING). Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 23(1). Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/883

Issue

Vol. 23 No. 1 (2017)

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