RESTRICTED DEFINITION OF PROCEEDING AND INTERPRETATION OF THE ACT THAT REGULATES THE ALLOWANCE THE SUPPLEMENTARY HEALTH
Keywords:
Proceeding; Procedure; Supplementary health; Public servant; Law 8.112/1990Abstract
Based on the restricted definition of proceeding, adopted by the Ministry of Planning through Technical Note 177/2014, which interprets its Normative Guideline 5/2013 based on the juridical principle of efficiency and without compromising the legal certainty, it justifies the formalization of procedure, by the personnel organs, with a view to certain discounts in the Payroll of the civil servants governed by Law nº 8.112 / 1990. Of the factual-normative situations that require a process for the purposes of realizing the discounts and under the terms of these two normative acts, we study the supplementary health care assistance, regulated by the same ministerial body through Normative Ordinance No. 1/2017, whose legal expressions are interpreted. It is a qualitative study, based on bibliographical and documentary research, with the purpose of clarifying certain questions that generate doubt in the teams of the human resources sectors (the arts. 28-33 of Normative Ordinance No. 1/2017). The author was encouraged to write about the subject, due to his reflections as a professional in the area of people management of the National Institute of Social Security (INSS).
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