ANÁLISE JURÍDICA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO PELO PODER PÚBLICO
Palavras-chave:
Direito à privacidade, Proteção de dados, Sociedade da informação, Tratamento de dadosResumo
O direito à privacidade é uma das maiores conquistas do cidadão, ao longo da história passou por diferentes fases e mudanças de conceito e no atual cenário de evolução tecnológica, esse direito fundamental passa a figurar em novas searas, e tem a prerrogativa de resguardar os dados pessoais dos cidadão. Os dados pessoais são informações íntimas, capazes de identificar um indivíduo e afetar diretamente sua privacidade, por isso é necessário utiliza-los de maneira idônea, dando a eles o destino para qual foi coletado e respeitando seus limites. Com a entrada em vigor de leis específicas em diversos países, tem início uma nova forma de tratamento de dados.
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