A DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 103-A DA LEI Nº 8.213/1991 E O SEU REFLEXO NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Palavras-chave:
Decadência, RGPS, Ressarcimento, Erário, Tomada de Contas EspecialResumo
A decadência é um dos fatos extintivos dos direitos para estabilidade das relações jurídicas. Dentre os diversos institutos decadenciais previstos na legislação, estuda-se a decadência de que trata o art. 103-A da Lei nº 8.213/1991 (regime geral de previdência social), bem como sua consequência sobre o processo da tomada de contas especial. Abordam-se o princípio da proibição do enriquecimento sem causa e a responsabilidade civil, pois são temas correlatos a esse processo e sobre os quais também incide o efeito da decadência. Com pesquisa documental e bibliográfica, desenvolve-se o assunto sob o método qualitativo. Conclui-se que, ao decair o “direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários [...], salvo comprovada má-fé”, por conseguinte desconsideram-se no caso concreto, doravante, o enriquecimento sem causa do segurado, a responsabilidade civil do segurado pelo dano ao Erário, a responsabilidade civil-administrativa do servidor público pelo mesmo dano e a tomada de contas especial, que não deve ser formalizada para encaminhamento ao Tribunal de Contas da União.
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