A TRANSIÇÃO CONSTITUCIONAL E O PAPEL DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS: O CASO DO BRASIL

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Keywords:

constitutional transition, temporary constitutional provisions, democracy

Abstract

As Recent constitutional transitions through which many countries have passed after the end of the Cold War show that the greatest challenge lies exactly in the step following the drafting of a new Constitution: consolidation of democracy. To meet this goal, we understand that temporary constitutional arrangements have an important role. That is what we observe, for example, in the recent Brazilian constitutional transition, whose 1988 Constitution was drawn up with about 70 temporary articles.

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2017-07-28

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Pessoa, J. P. (2017). A TRANSIÇÃO CONSTITUCIONAL E O PAPEL DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS: O CASO DO BRASIL. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 23(1). Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/896

Issue

Vol. 23 No. 1 (2017)

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