DIREITO DE PROPRIEDADE E DIREITO DE CONSTRUIR
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DIREITO DE PROPRIEDADEAbstract
O Tema, que ora colocamos em debate, é deveras polêmico, não tanto por sua previsão na órbita dos ordenamentos, mas, sobretudo, pela posição daqueles que com ele se preocuparam.
References
BITTAR, Carlos Alberto. A Propriedade e os Direitos Reais na Constituição de 1988, S. Paulo, Saraiva, 1991, pp. 1-9.
CORREALE, Giulio. Urbanistica, Iniziativa Economica, Proprietá Privada e Poteri Dell'autoritá, Padova, Cedam, 1984, pp. 1-9; 101-107.
ENTERRÍA, Eduardo García et ALFONSO, Luciano Parejo. Leciones de Derecho Urbanístico, Madrid, Editorial Civitas, 1981, pp. 425-488.
FRANCISCO, Caramuru Afonso. A Propriedade Urbana na Constituição de 1988 (coord. de Carlos Alberto Bittar), S. Paulo, Saraiva, 1991, pp. 15-47.
SALVIA, Filippo et TERESI, Francisco. Diritto Urbanistico, 4. ed., Padova, Cedam, 1986, pp. 13-25.
SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro, S. Paulo, RT, 1981, pp. 88 101.
SPADACCINI, Giuseppe. Urbanistica, Edilizia Espropriazioni negli ordenamenti Statale e Regionale, Roma, Casa Editrice Stamperia Nazionale, 1980, pp. 405-467.
TÁCITO, Caio. "O Direito de Propriedade e o Desenvolvimento Urbano", in Carta Mensal, v. 38/51-58, RJ, Confederação Nacional do Comércio, ago./92.
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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.
