CONVENCIONALIDADE DAS LEIS DE ANISTIA: IMPACTO DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NOS ORDENAMENTOS NACIONAIS E RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS-PARTES

Authors

  • Luiz Guilherme Arcaro Conci Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
  • Thiago Lopes Ferraz Donnini Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Keywords:

Direitos Humanos

Abstract

Os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos, instituídos nos continentes americano, africano e europeu orientam-se por uma atuação subsidiária em relação ao sistema global (ONU).

Author Biographies

Luiz Guilherme Arcaro Conci, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre e doutorando em Direito do Estado pela PUC-SP. Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão (Cogeae) da PUC-SP. Coordenador do curso de especialização em Direito Constitucional da PUC-SP.

Thiago Lopes Ferraz Donnini, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Professor Assistente do curso de especialização em Direito Constitucional da PUC-SP. Especialista em Direito Constitucional e mestrando em Direito do Estado pela PUC-SP, Assistente de coordenação do curso de especialização em Direito Constitucional da PUC-SP. Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

References

CLAPHAN, Andrew. Human Rights in Private Sphere. Oxford: Clarendon, 2002, p. 134 e ss..

COMPARATO, Fabio K. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2003.

CONCI, Luiz Guilherme Arcaro. Da praça pública à praça de alimentação - Problemas derivados da relação entre os direitos fundamentais de propriedade, liberdade de expressão e reunião em Shopping Centers. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais. v. 10, 2009. p. 10-20.

______. Colisões de direitos fundamentais nas relações jurídicas travadas entre particulares e a regra da proporcionalidade: potencialidades e limites da sua utilização a partir da análise de dois casos. In: ROCHA, Maria Elizabeth Guimarães; MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro. (Org.). Lições de direito constitucional em homenagem ao Professor Jorge Miranda. Brasília: Forense, 2008, p. 15-55.

HEYNS, C; ZWAAK, L; PADILLA, D. Comparação esquemática dos sistemas regionais de direitos humanos: uma atualização. SUR Revista Internacional de Direitos Humanos. n. 04, ano 3.

HITTERS, Juan Carlos. Control de constitucionalidad y control de convencionalidad. Comparación (Criterios fijados por la Corte Interamericana de Derechos Humanos). In: Estudios constitucionales. Revista del Centro de Estudios Constitucionales ano 7, n. 2, 2009, p. 109-128.

KANT. Immanuel. A paz perpétua e outros opúsculos. Lisboa: Edições 70, 2004.

LAZARO, Maria Carmelina Lordoño, El principio de legalidad y el control de convencionalidad de las leyes: confluencias y perspectivas en el pensamiento de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. In: Boletin Mexicano de Derecho Comparado. n. 128, mai./ago. 2010, p. 768 e ss..

PIOVESAN, Flavia. Direitos Humanos e Justiça Internacional. São Paulo: Saraiva, 2007.

RAMOS, André de Carvalho. Responsabilidade internacional por violação de direitos humanos - seus elementos, a reparação devida e sanções possíveis. Teoria e prática do Direito Internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

TANCREDO, Fabrizio Grandi Monteiro de. O princípio da subsidiariedade: as origens e algumas manifestações. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. v. 46, n. 1, 2005.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. O esgotamento de recursos internos no direito internacional. Brasília: UNB, 1997

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Published

2015-07-30

How to Cite

Conci, L. G. A., & Donnini, T. L. F. (2015). CONVENCIONALIDADE DAS LEIS DE ANISTIA: IMPACTO DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NOS ORDENAMENTOS NACIONAIS E RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS-PARTES. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 16. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/162

Issue

Vol. 16 (2010)

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Artigos

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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.

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