THE (UN)CONSTITUTIONALITY OF THE CRIMINAL TYPIFICATION OF TAX MISAPPROPRIATION FOR THE NONPAYMENT OF ICMS DECLARED AND NOT PAID IN RHC 163.334, FROM THE FEDERAL SUPREME COURT
Keywords:
Tax misappropriation, Imprisonment for debt, Constitutionality, ICMSAbstract
This article deals with the (in)constitutionality of the criminal typification of tax misappropriation for defaulting on the ICMS tax declared and not paid in RHC 163.334 and hermeneutic legal principles for reading the decision handed down by the Federal Supreme Court. This is a controversial issue in which the Tax Criminal Law is used as an answer for the mere tax default. In addition, this decision violates the constitutional precept that prohibits imprisonment for debt. The study of the Appellate Decision will seek to expose the reasons of the winning votes that established the thesis as well as the defeated votes.
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