A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA TIPIFICAÇÃO PENAL DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA PELO INADIMPLEMENTO DO ICMS DECLARADO E NÃO PAGO NO RHC 163.334, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Palavras-chave:
Apropriação indébita tributária, Prisão por dívida, Constitucionalidade, ICMSResumo
Este artigo trata da (in)constitucionalidade da tipificação penal da apropriação indébita tributária pelo inadimplemento do ICMS declarado e não pago no RHC 163.334 e princípios jurídicos hermenêuticos para a leitura da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de uma questão controvertida em que se lança mão do Direito Penal Tributário como resposta para o mero inadimplemento tributário. Além disso, a referida decisão viola o preceito constitucional da vedação da prisão por dívida. O estudo do Acórdão buscará expor os fundamentos dos votos vencedores que fixaram a tese bem como dos votos vencidos.
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