THE EFFECTIVENESS OF CUSTODY HEARING AND THE CHRONIC PROBLEM OF PRISON OVERCROWDING

Authors

  • Yanna Raissa Brito Couto da Silva Faculdade Baiana de Direito

Keywords:

Custody Hearing. Provisional Prisons. Prison overcrowding. International Treaties.

Abstract

ABSTRACT: The purpose of this article is to discuss the custody hearing as a possible mechanism for reducing or even solving the problem of mass incarceration, resulting from the trivialization of the provisional prisons. Firstly, it will be shown the current contextualization of the precautionary prisons in the penal procedural system and their respective modalities. Subsequently, the precautionary measures alternative to provisional arrest, provided for in Law 12.403/2011. In a second moment, the implementation of the custody hearing and is its possible obstacles were verified in relation to the accomplishment of said institute. For the development of the same official data were used that demonstrated how the prisoner has been arrested in the Brazilian judicial system, according to its respective legal prediction; besides the literary survey about the proposed theme. 

Author Biography

Yanna Raissa Brito Couto da Silva, Faculdade Baiana de Direito

Pós-graduada em Direito Público e Ciências criminais

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Published

2021-01-11

How to Cite

Brito Couto da Silva, Y. R. (2021). THE EFFECTIVENESS OF CUSTODY HEARING AND THE CHRONIC PROBLEM OF PRISON OVERCROWDING. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 27(1), 22. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1017

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Vol. 27 No. 1 (2021): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

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