AUDIÊNCIA DE CUSTÓRIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA E A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO

Resumo

A audiência de custódia consiste em direito do indivíduo preso de ser conduzido à presença de autoridade judicial competente com brevidade para ser ouvido sobre as circunstâncias em que se realizou a prisão. O instituto visa propiciar o controle de legalidade e convencionalidade da prisão, bem como verificar a ocorrência de maus-tratos ou tortura. Trata-se de um direito relacionado à proteção da liberdade e da integridade pessoal do preso. A sua implementação em todo o território nacional decorreu do julgamento dos pedidos de medida cautelar da ADPF nº 347/DF pelo STF e das Resoluções editadas pelo CNJ. Todavia, nos últimos anos, principalmente depois da Pandemia da COVID-19, que impulsionou a digitalização dos atos judiciais, entrou em debate a possibilidade de que as audiências sejam realizadas por videoconferência. Nesse cenário, o presente artigo, produzido com base no método lógico-dedutivo e com base em revisão bibliográfica, busca analisar a evolução normativa e jurisprudencial da questão, bem como refletir acerca das medidas para garantia dos direitos fundamentais do indivíduo preso. A pesquisa revelou que devido a flexibilização promovida pela jurisprudência, a realização das audiências por videoconferência já é uma realidade, porém, diante da ausência de regulamentação do procedimento, ainda é crescente a preocupação com as garantias fundamentais do indivíduo preso.