REPARAÇÃO POR DANO MORAL: NATUREZA JURÍDICA E PRESCRIÇÃO

Autores

  • Raimundo Simão de Melo Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Resumo

O objetivo deste artigo é discutir sobre o prazo de prescrição do dano moral à luz da Constituição de 1.988 e do novo Código Civil brasileiro. Busca-se com isso definir o prazo prescricional, tendo como critério a natureza jurídica do direito material violado e não a competência do órgão judiciário julgador. Desse modo, estabelecido o aludido prazo, aplica-se o mesmo em qualquer esfera do Direito em que praticada a ofensa aos direitos da personalidade. A análise do tema parte de uma controvérsia gerada no âmbito da Justiça do Trabalho, onde parte da jurisprudência e da doutrina passou a definir o prazo de prescrição levando em conta a competência desse órgão do Judiciário para apreciar os pleitos correspondentes dos trabalhadores ofendidos na sua honra, imagem, intimidade etc., pelos respectivos empregadores, e vice-versa, aplicando-se-lhes, por considerar a reparação um "crédito decorrente da relação de trabalho", os prazos inscritos no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

 

Biografia do Autor

Raimundo Simão de Melo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP (2004). Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP (2001). Pós-Graduado em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo. Especialista em Negociação Coletiva e Conflitos Coletivos de Trabalho pela OIT (1996). Advogado e Consultor jurídico. Procurador Regional do Trabalho aposentado. Professor de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho. Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Autor das obras, "Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador", "Ações acidentárias na Justiça do Trabalho", "Processo Coletivo do Trabalho" e "Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho", entre outras.

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Publicado

12/08/2015

Como Citar

Melo, R. S. de. (2015). REPARAÇÃO POR DANO MORAL: NATUREZA JURÍDICA E PRESCRIÇÃO. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 11. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/377

Edição

v. 11 (2005)

Seção

Artigos

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.