DIREITO DE PROPRIEDADE E DIREITO DE CONSTRUIR
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DIREITO DE PROPRIEDADEAbstract
O Tema, que ora colocamos em debate, é deveras polêmico, não tanto por sua previsão na órbita dos ordenamentos, mas, sobretudo, pela posição daqueles que com ele se preocuparam.
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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.
