FUNÇÃO LEGISLATIVA DO EXECUTIVO
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FUNÇÃO LEGISLATIVAAbstract
Sob todos os aspectos, os negócios públicos dependem do processo legislativo.
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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.