PRINCIPLE OF PROTECTION IN THE LABOR PROCESS
Incompatibility with the constitutional process.
Keywords:
Due Legal Process. Protection Principle. Incompatibility.Abstract
The present article will seek to demonstrate the violation by the legal process when it is not considered reasonable or the principle of procedural protection, consider that the latter will not be compatible with the general rules of the constitutional process and with the Democratic Rule of Law, especially, when the principle is used to relativize or the principle of procedural equality, leading to a partial judgment of the judiciary, with the false dilemma of the insatiable search for justice by the hyposufficient. Thus, an invitation for readers to reflect on the consequences of all thought considered does not transcend the study and directs reflection on the future of applying the principle of protection in Labor Procedural Law.
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