HABEAS DATA - ASPECTOS PROCESSUAIS
Palavras-chave:
HABEAS DATAResumo
Trata-se de ensaio destinado a analisar os principais aspectos polêmicos atinentes ao processo do Habeas Data, instituto de extremo alcance e relevância criado pelo constituinte originário de 1988, sensivelmente mutilado pela Lei 9.507/97.
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