v. 7 (2025): CADERNO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esta é a 7ª edição do Caderno de Direito da Criança e do Adolescente da FDSBC, na qual abordamos o tema da saúde mental infantojuvenil, que norteou as reuniões de pesquisa do grupo de estudos Cidadania Plena da Criança e do Adolescente da FDSBC durante todo ano de 2024.
O tema da saúde mental nos conectou com reflexões relacionadas à luta antimanicomial no Brasil, políticas públicas para prevenção e manejo de crises, dependência de álcool e drogadição, bullying e cyberbullying nas relações pessoais e nas instituições de ensino, medicalização excessiva da vida com resposta aos problemas socioemocionais, hiperconexão digital e ansiedade.
Elaboramos banners informativos sobre esses temas, os quais foram apresentados à comunidade acadêmica em outubro de 2024, durante o 9º Encontro dos Direitos da Criança e do Adolescente da FDSBC, relacionado ao tópico da saúde mental.
Durante as reuniões do grupo de estudos, fizemos diálogos em roda, para que os alunos se sentissem mais acolhidos ao refletir sobre assuntos sensíveis que também os sensibilizavam. Como orientadora do grupo, fiquei muito comovida em uma das rodas em que os alunos foram unânimes ao expressar que o celular era o fator que mais lhes trazia angústia, na medida em que as redes sociais roubavam suas horas de descanso mental, além de restringir relações mais verdadeiras presenciais. Os alunos também foram categóricos ao afirmar que a internet ostenta um padrão de corpo e estilo de vida que os oprime, pois se sentem obrigados a construir imagens sobre si mesmos irreais, além de sentirem medo de comparações ou julgamentos com alto poder de propagação no ambiente digital.
Assim, para compartilhar com a comunidade acadêmica nossas análises, os artigos que compõem esta edição do Caderno de Direito da Criança e do Adolescente da FDSBC expressam reflexões do grupo sobre a importância de instrumentos jurídicos que garantam aos jovens o apoio necessário para seu desenvolvimento socioemocional saudável.
Nesse sentido, os alunos Arthur Gimenez Pereira e Igor Antunes Batista da Silva desenvolveram uma pesquisa o tema Cyberbullying nos jogos online: uma análise do perigo existente para crianças e adolescentes no ambiente virtual. Expõem sobre o desenvolvimento da indústria de games, especialmente após a pandemia da Covid-19 e sobre o risco de exposição que os jovens ficam submetidos ao serem provocados por desafios e competições nocivas à saúde mental. O cyberbullying é uma realidade que se propaga nos chats dos jogos, os quais permitem interações com pessoas desconhecidas que podem ter intenções maliciosas ao se aproximar das crianças e adolescentes. Esse fenômeno precisa ser enfrentando com o aprimoramento das regras de política interna dos games e a atuação conjunta da família, da sociedade e do Estado, a fim de proporcionar o acesso seguro de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Daniela Nunes de Carvalho traz texto sobre A influência das redes sociais na saúde mental de crianças e adolescentes. Analisa a exposição dos jovens a conteúdos de ostentação e violência nas plataformas, os quais acarretam impactos emocionais, desencadeando ansiedade e sofrimento. A internet já é parte da rotina, que condiciona a forma como as pessoas se relacionam, aprendem e percebem o mundo. Na internet, os jovens podem estar na posição de vítimas, mas também de infratores. Assim, a moderação no uso das plataformas, aliada a uma regulação jurídica adequada têm potencial para transformar esse ambiente, ainda hostil, em um espaço de conhecimento, educação e criatividade, permeado por interações saudáveis, pautadas no respeito e na inclusão.
O artigo de Camily Francis Senta Mor tem como título Ansiedade pelo mundo eletrônico: como o direito contribui para a saúde mental de crianças e adolescentes. A pesquisa aborda as consequências do uso contínuo de telas que, embora proporcionem benefícios para estudos e pesquisa, podem causar dependência digital. A ansiedade é atualmente um dos principais sintomas que assola o bem-estar psíquico dos jovens, fruto das relações fugazes que a internet proporciona, em uma velocidade que não permite às pessoas amadurecer sobre os valores que devem permear suas atitudes. Camily também aponta o risco de declínio cognitivo pelo uso banalizado da inteligência artificial, ressaltando a importância do ordenamento jurídico estabelecer limites para o uso dos dispositivos eletrônicos, juntamente com a valorização da responsabilidade parental e a construção de políticas públicas que garantam o uso adequado das ferramentas digitais.
Na sequência, Laura Di Donato Cavalcante e Maria Eduarda Morais Santos tratam do tema Saúde mental de adolescentes em cumprimento de medidas no sistema socioeducativo: desafios e necessidades. Analisam as condições de saúde mental de adolescentes durante o cumprimento das medidas socioeducativas, em especial da internação, e refletem que a criminalidade juvenil tem múltiplas causas que se conectam com a falta de apoio socioemocional aos jovens que vivem em um contexto de vulnerabilidade, além do risco de sua aproximação com a drogadição. Jovens em sofrimento psíquico encontram atendimento à saúde mental, na maior parte das vezes, apenas quando entram para o sistema socioeducativo, ou seja, quando já cometeram ato infracional e, ainda assim, recebem tratamento precário. Políticas públicas de saúde mental devem alcançar os jovens de forma preventiva, mas caso cometam atos infracionais, devem continuar sendo prestadas durante e após o cumprimento da medida. A ressocialização, portanto, é uma jornada que exige medidas duradouras e precisa ser concebida como um investimento social para a redução da reincidência.
Neste ano, nossos Cadernos foram contemplados por receber um artigo de duas importantes profissionais e pesquisadoras na área infantojuvenil: Cláudia Bressler e Luísa Kirsch Bergonsi. Claúdia é advogada, com ampla formação em temas que aliam o Direito, a Pedagogia e a Gestão de Informação Digital. Integra a Comissão de Direito Digital da OAB/NH e a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/SP. Luísa é psicóloga clínica e escolar, especialista em Psicoterapia Psicanalítica da Infância e da Adolescência. O artigo que escrevem conjuntamente desenvolve o tema A formação da liderança na puberdade: instrumento para a cidadania. O texto adverte para a importância do fortalecimento moral de cada indivíduo, a fim de desenvolver uma liderança com foco no comprometimento com o bem comum. O desafio para essa formação perpassa por um processo de desmistificação da “nova” sociedade virtual, na qual o protagonismo juvenil é concebido a partir da valorização de um estilo de vida de luxo, o qual condiciona a fama a padrões tóxicos de estética, de busca pelo prazer individual, por meio do consumismo e da competição. Este desafio deve ser abraçado pelas famílias, escolas, instituições e Poder Público, de modo que consolide a premissa de que a verdadeira liderança, capaz de construir uma sociedade ética e justa, está baseada em ações que promovam o respeito, a escuta e a inclusão, pautada não apenas no ambiente digital, mas, em especial, nos ambientes reais em que as ações interpessoais acontecem e concretizam resultados.
Junta-se a esta edição o link de acesso ao 10° Encontro dos Direitos da Criança e do Adolescente da FDSBC, evento que ocorreu no dia 11 de outubro de 2025, destacando a comemoração aos trinta e cinco anos da Lei 8.069/90 (ECA) e 10 anos de nosso Grupo de Estudos. O Encontro contou com a parceria Instituto Alana, IBDCRIA e a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/SP, além de coroar o desfecho de uma ampla campanha de arrecadação de brinquedos que a Faculdade apoiou junto à Comissão de Cidadania e Ação social da OAB de São Bernardo do Campo. A abertura do Encontro foi feita por autoridades do Município que integram o Projeto “Direito ao Brincar de São Bernardo do Campo”, uma articulação da qual nossa Faculdade participa para implementar a Lei 14.826/24, a qual instituiu a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças. A palestra Magna foi proferida por Pedro Hartung e abordou o tema do direito ao cuidado como garantia de proteção integral a crianças e adolescentes.
Que a apreciação dos materiais de pesquisa e de debate deste Caderno de Direito da Criança e do Adolescente da FDSBC inspire uma postura transformadora, a fim de garantir que os jovens tenham direito a desenvolver integralmente suas competências socioemocionais, livres de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, conforme determina o art. 227 da Constituição Federal.
Grande abraço!
Profa. Denise Auad
Professora Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, coordenadora do Grupo de Estudos Cidadania plena da criança e do adolescente da FDSBC