O PROCESSO CIVIL E COLETIVO, O PROCESSO CIVIL INDIVIDUAL E O CONSUMIDOR

Autori

  • Ivone Cristina de Souza João Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Parole chiave:

Código do Consumidor

Abstract

O Código do Consumidor (Lei 8.078/90) surgiu para, definitivamente, completar o acervo das ações coletivas e, principalmente para, junto com a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), formar um subsistema de processo civil, qual seja, o processo civil coletivo. Os tempos atuais, marcados pela produção em massa, consumo em massa e, conseqüente, massificação de ameaças e danos aos interesses e direitos dos cidadãos-consumidores, exigiam uma legislação que facilitasse, por uma coletividade de pessoas, o acesso à justiça. 

A Constituição Federal de 1988 retratou estas necessidades quando, reportando-se ao consumidor, estabeleceu-o como Direito Fundamental e, ainda, previu a tutela dos direitos difusos e coletivos, 

Assim, embora o processo civil individual possa ser usado subsidiariamente ao sistema da jurisdição coletiva, afigura-se clara a necessidade de um sistema próprio, que atenda aos contornos específicos dos interesses coletivos.

Theses necessities were observed when the 1988 Federal Constitution, reporting to the consumer, established as the Fundamental Right and, still foresaw the guadianship over collective and diffused rights. 

Nevertheless, although the individual civil procedure may be used subsidiaryly to the collective jurisdiction system, it is clear the necessity of an own system able to attend the specific profile of collective interests. 

Biografia autore

Ivone Cristina de Souza João, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Advogada. Mestranda da PUC-SP. Professora na PUC e no IMES.

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Pubblicato

2015-09-01

Come citare

João, I. C. de S. (2015). O PROCESSO CIVIL E COLETIVO, O PROCESSO CIVIL INDIVIDUAL E O CONSUMIDOR. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 5. Recuperato da https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/609

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