O PROCESSO CIVIL E COLETIVO, O PROCESSO CIVIL INDIVIDUAL E O CONSUMIDOR
Keywords:
Código do ConsumidorAbstract
The Consumer Code has definitely appeared to complete the amount of collective actions and, mainly to, according to the Public Civil Action Law (Law 7.347/85), form a civil procedure subsystem, whatever is the collective civil procedure.
The present times, marked by the mass production, mass consumption and, consequently, the mass influence of threats and damages to the citizens'interests and rights - Consumers claimed a legislations which would facilitate, through a group of people, the acess to Justice.
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