O LITISCONSÓRCIO NAS AÇÕES COLETIVAS PARA DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, DIANTE DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Palavras-chave:
Litisconsórcio, Processo Civil Coletivo, Direitos Individuais HomogêneosResumo
O trabalho tem a finalidade de analisar a aplicação da figura processual do litisconsórcio, considerando a própria legislação, e de fazer ponderações a respeito de sua acomodação e adequação ao subsistema processual civil coletivo, especialmente para utilização dos direitos individuais homogêneos, bem como para uma possível utilização subsidiária do Código de Processo Civil.
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